Lei Maria da Penha é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade

O relator é o ministro Marco Aurélio.

AGU entra com três reclamações no STF para suspender multas aplicadas a advogados públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou três reclamações no Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de derrubar decisões da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que impuseram multas a advogados públicos que aturam em três recursos de Agravo de Instrumento de interesse ad União.

Proposta acrescenta tutela antecipada à Lei dos Juizados Especiais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5637/09, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que inclui na Lei dos Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais (Lei 10.259/01) a possibilidade de antecipação de tutela.

Indeferida liminar para empresa que atuava como provedora de internet sem autorização da ANATEL

A requerente não possui a necessária autorização, que deve ser expedida pela agência de regulação competente (ANATEL), para exploração e uso do espectro de radiofreqüências para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia.

STF entende que fim de desconto em IPVA paranaense não representa aumento do tributo

Unimed deve autorizar cirurgia em obeso ainda em período de carência de contrato

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Interceptação telefônica autorizada pelo juízo federal. Declinação de competência para o juízo estadual. Não-invalidação da prova colhida.

Arresto e hipoteca legal. Artigos 134 e 136 do CPP. Requisitos. Presunção de inocência. Direito de propriedade. Inocorrência de violação. Bem de família.

Processo penal. arresto e hipoteca legal. artigos 134 e 136 do cpp. requisitos. presunção de inocência. direito de propriedade. inocorrência de violação

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

STJ nega habeas-corpus a auditor fiscal preso por extorquir caminhoneiros

Desapropriações não dependem de prévia aprovação da Câmara Legislativa do DF, diz STF

STF mantém efeito retroativo de decisão em ADI sobre concurso público do MPU

Juiz determina rescisão de contratos para que empregados continuem trabalhando

Juiz autoriza Saúde entrar em imóvel fechado para combater dengue

Plenário arquiva ADI sobre revisão salarial de servidores do RS

Ministro mantém depoimento de Pizzolatto como testemunha na CMPI dos Correios

Juiz dispensa veículos escolares de cinto e limite de passageiros em MG

Empresa tenta destrancar recurso em indenização contra circo de Beto Carrero

Mantida na cadeia sexagenária acusada de tentar matar advogada no Sul

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Sálvio de Figueiredo, indeferiu pedido de liminar em habeas-corpus em favor de uma senhora sexagenária condenada por ser mandante do assassinato, frustrado, de uma advogada com a qual mantinha dívidas.